No passado dia 20 de Fevereiro foi publicado o Regulamento n.º 141/2020, relativo ao Regime de Cumprimento do Dever de Informação do Comercializador de Combustíveis Derivados do Petróleo e de GPL ao Consumidor.

Este Regulamento foi emitido pela ERSE, na sequência da publicação da Lei n.º 5/2019, de 11 de Janeiro, que impõe ao comercializador de combustíveis derivados do petróleo e GPL o dever de afixação de informação, bem como da emissão de factura detalhada.

O Regulamento entra em vigor no próximo dia 20 de Maio, sendo que a obrigação de afixação de informação deverá ser cumprida no prazo de 15 dias, ou seja, até ao dia 4 de Junho.